(51) 3224.2580-2065 / 3225.8547

ftiars@ftiars.org

Rua Jerônimo Coelho, 303
Centro - Porto Alegre, RS

Notícia

22/03/2019

FTIA/RS promove plenária sobre MP 873

Assessoria Jurídica explicou aos dirigentes impactos da medida



A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA/RS) realizou uma plenária na terça-feira a fim de esclarecer os dirigentes do ramo sobre as mudanças propostas pela Medida Provisória 873/2019, que impede os sindicatos de realizarem o desconto em folha da contribuição sindical.

Antes das discussões sobre o tema, o secretário-Geral da CUT-RS, Amarildo Cenci, apresentou aos presentes os materiais da campanha que será lançada pela Central contra a Reforma da Previdência. A ideia é alertar a classe trabalhadora sobre os prejuízos do projeto, que irá impossibilitar a aposentadoria de boa parte da população.

Em seguida os representantes da Assessoria Jurídica da Federação apresentaram os principais pontos da MP 873 e suas implicações para as entidades sindicais. A medida muda a regra anterior, em que os empregadores eram obrigados a realizar o desconto das contribuições devidas ao sindicato na folha de pagamento. Agora, o trabalhador deverá fornecer autorização prévia, por escrito, para desconto. Ou seja, mesmo que a contribuição seja referendada por assembleia da categoria, cada trabalhador precisará fazer a declaração individual. 

O pagamento da contribuição sindical deverá ocorrer exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, enviado para a residência do trabalhador ou à empresa em que atua. Outra alteração da MP é a previsão de que todas as contribuições só poderão ser exigidas dos filiados ao sindicato. Conforme os advogados, a Medida é inconstitucional em diversos aspectos, pois viola a autonomia da entidade sindical, a vontade coletiva e a liberdade sindical individual.

Diversas entidades sindicais já levaram o tema à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A relatoria dos processos cabe ao ministro Luiz Fux, que pediu que a Presidência da República se manifeste, tendo antecipado que levará a questão para a apreciação do Plenário do STF. As decisões do órgão têm efeito vinculante e atingem a todos.

Em ações coletivas, entidades já conseguiram, em liminar, que empresas efetuem o desconto em folha de pagamento, alegando violação da autonomia sindical pelo Estado e a necessidade do cumprimento das obrigações constitucionais, como representar e negociar para todos.

ENDEREÇO

Rua Jerônimo Coelho, 303
Centro - Porto Alegre/RS

CONTATOS

(51) 3224.2580-2065
(51) 3225-8547

E-MAIL

ftiars@ftiars.org

Todos os direitos reservados para Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do RS